Termos e Condições

Condições Gerais de Contratação e Utilização do site ‘https://loja.escoteiros.pt/pt’

Termos gerais

1. As presentes Condições Gerais (adiante designadas de “condições gerais”) determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente utilizador (adiante designado “cliente”) do site https://loja.escoteiros.pt/pt e a Associação dos Escoteiros de Portugal (adiante designada de AEP), proprietária, detentora e responsável pela gestão do referido site, com sede e loja na Travessa das Galeotas nº 1, 1300-264 Lisboa, Portugal e número fiscal PT500989109.
2. Para qualquer esclarecimento relacionado com o referido site ou com as presentes condições gerais poderá contactar a AEP através de qualquer um dos seguintes meios:

– E-mail: smu@escoteiros.pt;

– Carta: Travessa das Galeotas nº 1, 1300-264 Lisboa;

– Telefone: 213 639 339 – Horário de atendimento: todos os dias úteis das 9 às 18 horas e aos sábados das 9 às 13 horas;

3. O site destina-se a permitir a encomenda e venda online dos produtos aí anunciados.
4. A utilização do site e validação de pedido de aquisição ou encomenda pressupõe que o cliente aceita as Condições Gerais.
5. A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita de forma automática e expressa as presentes Condições Gerais.
6. A AEP reserva-se no direito de alterar as Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site.
7. A AEP compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais, mas reserva-se o direito de cancelar ou recusar a encomenda ou compra de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou os seus dados não correspondam à verdadeira identidade.

Características essenciais dos produtos

8. Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis.
9. A AEP diligenciará que as imagens fotográficas dos produtos representam fielmente os artigos oferecidos na venda, sendo cada produto acompanhado por uma descrição o mais pormenorizada e exata possível e que permita conhecer as principais características do mesmo.
10. No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos parceiros ou fornecedores, a AEP declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
11. Podem, no entanto, existir excecionalmente erros ou modificações relativas às informações diretamente oriundas de fornecedores.
12. A AEP tentará garantir que as informações prestadas pelos fornecedores são exatas.
13. Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor pago em conformidade com o disposto quanto à livre resolução do contrato.

Preços

14. Os preços dos produtos divulgados e disponíveis estão expressos em euros com taxas e impostos incluídos.
15. O valor do preço indicado exclui o valor a suportar por parte do cliente com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas e despesas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda.
16. Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da AEP.

Disponibilidade dos produtos

17. As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido.
18. Para os produtos não existentes em stock no armazém, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade nos fornecedores.
19. Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por e-mail ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda com direito ao respetivo estorno.

Pagamento

20. O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição terá que ser efetuado pelo cliente no momento da transmissão da confirmação da encomenda por meio da utilização dos dados fornecidos via e-mail.
21. Os modos de pagamento aceites são por referência multibanco, transferência bancária e pagamento em loja.
22. O pagamento por referência multibanco estará disponível apenas para montantes superiores a € 20 (vinte euros) e será facultada via e-mailaquando da confirmação da encomenda efetuada.
23. A encomenda a pagar através de multibanco ou transferência bancária só é enviada após boa cobrança do valor em causa ou prova do mesmo.
24. É sempre aconselhável guardar o comprovativo de pagamento. A AEP reserva-se o direito de proceder a anulação duma encomenda no caso de não ter recebido prova do pagamento.

Entrega

25. A AEP envia os produtos para Portugal Continental e ilhas dos Açores e da Madeira.
26. As expedições são feitas de segunda-feira a sexta-feira inclusive (exceto feriados).
27. Para Portugal Continental a AEP faz a expedição através dos operadores CTT ou CTT Expresso e para a Madeira e os Açores através dos CTT ou Porto Azul.
28. Expedições para outros locais terá que ser o cliente a contratar diretamente uma empresa para o efeito.
29. O cliente também pode optar pelo levantamento em loja, caso em que só necessitará de confirmar a disponibilidade da encomenda.
30. Os prazos de entrega variam de uma venda para outra, são especificados logo na etapa de validação da encomenda e relembrados no e-mail recapitulativo da compra, e dependem do tempo de processamento do pedido e do tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição postal para cada região.
31. A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega, não pode ser contratualmente estipulada e realizada, mas nunca ultrapassará os trinta dias após a data de validação do pedido.
32. Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra.
33. Os custos da gestão e entrega serão faturados em conjunto com a encomenda.

Problemas de entregas

34. A AEP não assume qualquer responsabilidade por atrasos na entrega.
35. Em caso de atraso na entrega ou do não recebimento da encomenda, o cliente deverá contactar a AEP, de preferência viae-mail.
36. Em caso de devolução da encomenda à AEP por impossibilidade de entrega desta, por exemplo por morada do destinatário incorreta, o cliente é automaticamente alertado através de e-mail ou chamada telefónica.
37. No caso do cliente não responder no prazo de 48 horas a contar da receção do e-mail, a AEP reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.
38. Uma vez entregue a encomenda para expedição a terceiros, a AEP não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte.
39. A AEP recusará qualquer pedido de reembolso ou de substituição para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos clientes no momento da entrega, pelo que, se o cliente verificar que a embalagem está danificada ou violada deve recusar a mesma e comunicar esse facto de imediato à AEP.

Livre resolução

40. O cliente dispõe do prazo de 14 dias para exercer o seu direito de livre resolução e a contar da data de receção dos produtos.
41. O exercício da faculdade de resolução pode ser manifestado através do preenchimento e envio do formulário legal para os contactos identificados logo no início das Condições Gerais, nomeadamente através do e-mail usado na encomenda.
42. Não poderão ser livremente resolvidas as aquisições de bens previstos na lei, como por exemplo os produzidos segundo especificações do cliente, os que não possam ser reexpedidos, os que possam deteriorar-se ou ainda os de uso pessoal ou íntimo quando usados.

Devoluções

43. No caso de não conformidade do produto ou do exercício do direito de resolução, o cliente pode devolver os produtos após receção respeitando o seguinte:
44. a) Os produtos não devem ter sinais de uso;
45. b) Os produtos devem ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original e acompanhados de eventuais acessórios e documentos;
46. c) Os produtos de uso íntimo ou de uso pessoal sem terem sido usados e tirados da embalagem (por exemplo: meias).
47. As devoluções deverão identificar o nome do expedidor, a morada e o número de encomenda.
48. As despesas das devoluções são da responsabilidade do cliente.
49. O exercício do direito de resolução dará lugar ao reembolso do valor de aquisição dos artigos, no prazo máximo de 14 dias a partir da data de resolução ou da receção dos produtos, que será concretizado através de transferência bancária.
50. No caso de artigos defeituosos ou de não funcionamento, a AEP responsabiliza-se pela substituição do artigo por novo ou, na sua falta, no reembolso do valor pago, sem qualquer custo adicional para o cliente.
51. A devolução parcial de uma parte dos produtos encomendados não confere direito ao reembolso do montante dos custos de entrega, porquanto estes não dependem da quantidade de produtos encomendados.
52. Caso o artigo ou artigos não sejam devolvidos no seu estado original a AEP reserva-se ao direito de não proceder ao reembolso ou reduzir o custo aplicado para recuperar o artigo.
53. Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respetiva embalagem de origem, com os respetivos acessórios e manual poderão ser objeto de reembolso.

Garantia

51. As condições de garantia dos produtos estão disponíveis no site e não são dadas pelas AEP.

Proteção dos dados pessoais

52. Os dados pessoais recolhidos pela AEP, que são o nome, nif, morada, e-mail e contactos de telefone, são obtidos e destinam-se exclusivamente a fins contratuais, para permitir o processamento e entrega dos bens adquiridos, cumprimento de obrigações legais e apenas são transmitidos a terceiros para expedição da encomenda.
53. O cliente dispõe do direito junto da AEP de acesso, retificação, remoção e oposição aos dados que lhe dizem respeito.

15/06/2018.